CLDF

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, sobre a possibilidade de regularização do setor da Ponte Alta, localizado na Região Administrativa do Gama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, sobre a possibilidade de regularização do setor da Ponte Alta, localizado na Região Administrativa do Gama. 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem a finalidade de adquirir informações sobre derrubadas de imóveis realizadas no Setor da Ponte Alta, tendo em vista que muitos moradores procuraram este parlamentar como o intuito de relatar as recentes derrubadas.

Insta mencionar que a Constituição Federal do Brasil assegura que moradia é um direito fundamental, pautado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo portanto, um dever do Estado assegurar, não a moradia no sentido material, entretanto, políticas públicas que visem ao máximo a garantia de tal direito.

Nesse sentido, cabe mencionar que os moradores estão dispostos a cumprir com as exigências legais, a fim de incorrer o processo de regularização do setor.

Portanto, imbuído de sua função fiscalizatória, é que pede-se atenção a essa questão, sobretudo a possibilidade de regularização do referido setor. 

 Em face do delineado, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, 

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, sobre a possibilidade de regularização do setor da Ponte Alta, localizado na Região Administrativa do Gama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, sobre a possibilidade de regularização do setor da Ponte Alta, localizado na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem a finalidade de adquirir informações sobre derrubadas de imóveis realizadas no Setor da Ponte Alta, tendo em vista que muitos moradores procuraram este parlamentar como o intuito de relatar as recentes derrubadas.

Insta mencionar que a Constituição Federal do Brasil assegura que moradia é um direito fundamental, pautado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo portanto, um dever do Estado assegurar, não a moradia no sentido material, entretanto, políticas públicas que visem ao máximo a garantia de tal direito.

Nesse sentido, cabe mencionar que os moradores do setor estão dispostos a cumprir com as exigências legais, a fim de incorrer o processo de regularização.

Portanto, imbuído de sua função fiscalizatória, é que pede-se atenção a essa questão, sobretudo quanto à possibilidade de regularização do referido setor. 

 Em face do delineado, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, 

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Pesar e condolências à família pelo falecimento da Professora Sílvia Marçal, que atuou profissionalmente na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e na defesa da Educação Pública de qualidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Com fulcro no Art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Pesar e condolências à família pelo falecimento da Professora Sílvia Marçal, que atuou profissionalmente na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e na defesa da Educação Pública de qualidade.

JUSTIFICAÇÃO

A Professora Sílvia Marçal atuou profissionalmente no CEF 04 em Taguatinga, tendo passagem também pelo CEM Setor Leste e na Sede da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Dentre seus feitos, destacamos a sua pela pela categoria magistério e Educação Pública. 

A Professora Sílvia Marçal, deixa um legado de grandes serviços para o Distrito Federal, contribuindo sobremaneira para que o Serviço Público e a Educação tivessem qualidade e excelência. 

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção de Pesar e condolências pelo falecimento desta grande referência para a Educação do Distrito Federal. 

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

De ordem do Deputado Leandro Grass, observamos que a Secretaria Legislativa encaminhou o PL nº 1812/2021 para o Gabinete do Autor, para manifestação acerca de legislação correlata, no caso, a Lei 1.048/1996.

Não obstante a cuidadosa análise da Secretaria Legislativa, observo que a Lei 1.048/1996 trata tão somente da autorização de utilização de gás natural em veículos rodoviários automotores do Distrito Federal, permitindo que tais veículos trafeguem em âmbito distrital.

No caso do PL nº 1812/2021, a proposição dispõe sobre diretrizes de incentivo ao uso do GNV no âmbito do Distrito Federal, para os fins de desenvolvimento sustentável econômico e ambiental de nossa unidade federativa, em nada conflitando com a lei anterior.

Ao contrário, o que se busca é a implementação de diretrizes para incentivar o uso dessa tecnologia, já autorizada no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto e não verificadas as hipóteses dos artigos 154 e 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro o regular prosseguimento da tramitação da proposição, com a distribuição para as comissões competentes.

Atenciosamente.

Brasília, 12 de março de 2021.

Adovaldo Dias de Medeiros Filho

Assessor

TRAMITAÇÃO CONJUNTA CONCLUÍDA. AO SPL, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

TRAMITAÇÃO CONJUNTA CONCLUÍDA. AO SPL, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

À Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com retificação do Parecer da CEOF quanto à Emenda nº 154, do Deputado Cláudio Abrantes 

 Brasília-DF, 15 de março de 2021 

QUERUBIM DE CASTRO

Técnico Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA